A nota fiscal foi emitida, mas pode estar irregular: clínicas médicas precisam revisar os campos de IBS e CBS
A clínica emitiu a nota fiscal, o sistema não apresentou erro e o documento foi autorizado. Isso significa que está tudo correto? Com a Reforma Tributária, nem sempre.
A versão 1.3 das perguntas frequentes da NFS-e Nacional, disponibilizada em 6 de novembro de 2026, reforçou uma diferença importante: a nota pode ser aceita tecnicamente mesmo sem os campos de IBS e CBS, mas continuar em desconformidade com a obrigação fiscal.
Para clínicas, laboratórios e outros prestadores da saúde, isso exige uma revisão imediata dos processos de emissão.
A obrigação já começou?
Desde 1º de outubro de 2026, os serviços em geral sujeitos ao ISS passaram a integrar o cronograma de preenchimento das informações de IBS e CBS na NFS-e.
Isso alcança, em regra, as empresas prestadoras de serviços que não estejam nas categorias com prazo específico e que apurem os novos tributos fora do Simples Nacional.
O cronograma foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Alguns serviços específicos entram somente em 1º de dezembro, enquanto optantes do Simples Nacional que escolheram o recolhimento regular de IBS e CBS passam a observar a obrigação em 1º de janeiro de 2027.
Portanto, a resposta depende do regime tributário, da atividade realizada e da opção feita pela empresa.
Por que o sistema não rejeita a nota?
Para evitar interrupções no faturamento durante a transição, o Ambiente de Dados Nacional foi configurado para receber a NFS-e mesmo quando o grupo de IBS e CBS não estiver preenchido.
Essa flexibilidade é operacional. Ela não representa uma dispensa geral.
O próprio Comitê Gestor da NFS-e informou, em 29 de outubro, que a falta dos campos não provoca rejeição técnica. Entretanto, quando o contribuinte já estiver obrigado, a ausência das informações caracteriza desconformidade.
Em outras palavras: “nota autorizada” e “nota fiscalmente correta” deixaram de ser sinônimos.
O Simples Nacional segue outra regra
Para clínicas que permanecem integralmente no Simples Nacional, o preenchimento do grupo de IBS e CBS continua facultativo durante 2026.
A situação muda para empresas que optaram por recolher IBS e CBS pelo regime regular a partir de 2027. Por isso, não é seguro copiar a configuração fiscal de outra clínica, mesmo que ela exerça a mesma especialidade.
Operadoras de planos de saúde também possuem tratamento próprio: nas receitas sujeitas ao regime específico, a Receita Federal orienta que o destaque de IBS e CBS na nota é indevido, pois a apuração ocorre pela DeRE.
O que a clínica deve conferir agora?
A revisão pode começar com cinco pontos:
- regime tributário e opção aplicável para 2027;
- código utilizado para cada serviço;
- classificação tributária do IBS e da CBS;
- configuração do sistema emissor ou da integração por API;
- conteúdo do XML, e não apenas a aparência da nota impressa.
Também é importante testar separadamente consultas, procedimentos, exames, locações e outras receitas. Atividades diferentes podem exigir códigos e tratamentos distintos.
A emissão fiscal virou parte do planejamento
A Reforma Tributária não começa apenas quando a clínica efetivamente paga os novos tributos. Ela já aparece nos cadastros, códigos, documentos fiscais e sistemas utilizados pela empresa.
A COMED acompanha essas mudanças e orienta médicos e empresas da saúde na revisão dos enquadramentos e processos de emissão. Corrigir a configuração agora é mais seguro do que descobrir posteriormente que notas autorizadas foram emitidas com informações incompletas.