Urgência aprovada no Senado: proposta pode aumentar IRPJ e CSLL de clínicas no Lucro Presumido
Uma proposta apresentada e votada em poucos dias pode aumentar a tributação de clínicas, hospitais e outras empresas da saúde enquadradas no Lucro Presumido.
Em 12 de novembro de 2026, o Senado aprovou, por 40 votos a 38, o Requerimento de Urgência nº 770/2026. A medida permitiu acelerar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que reúne ações de ajuste fiscal para 2027.
No mesmo dia, o texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. Isso não significa, porém, que as novas regras já estejam valendo.
O que muda com a urgência?
O requerimento não aumenta impostos diretamente. Sua consequência é política e legislativa: permitir que o projeto seja discutido e votado rapidamente no Plenário, sem o percurso normal pelas comissões.
O Senado recebeu o PLP em 11 de novembro e aprovou seu texto principal no dia seguinte. Ainda restam quatro destaques, previstos para votação em 17 de novembro. Depois disso, a proposta deverá seguir para a Câmara dos Deputados.
Portanto, clínicas não devem alterar imediatamente sua apuração tributária. Mas precisam acompanhar a tramitação e calcular o possível impacto.
Por que clínicas no Lucro Presumido podem pagar mais?
Desde 2026, as empresas no Lucro Presumido que ultrapassam R$ 5 milhões de receita anual já enfrentam um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela excedente.
Nos serviços médicos comuns, o percentual de 32% passa para 35,2% nessa parte do faturamento. A Receita Federal esclarece que o aumento recai apenas sobre a receita que superar o limite, e não sobre todo o faturamento da empresa.
O PLP 299/2026 propõe elevar esse acréscimo de 10% para 20%. Se o texto for mantido, o percentual aplicado à parcela excedente poderá passar de 35,2% para 38,4%.
Não se trata de uma alíquota direta de 38,4%. Esse é o percentual utilizado para calcular a base presumida sobre a qual incidem IRPJ e CSLL.
E quem possui equiparação hospitalar?
A equiparação hospitalar continua relevante, mas também poderá ser atingida.
Pela lógica do texto aprovado, sobre a parcela da receita que ultrapassar R$ 5 milhões:
- a presunção de 8% do IRPJ, atualmente elevada para 8,8%, poderá chegar a 9,6%;
- a presunção de 12% da CSLL, atualmente elevada para 13,2%, poderá chegar a 14,4%.
Esses números são uma projeção com base na duplicação proposta. Os requisitos da equiparação hospitalar não estão sendo eliminados, e as consultas médicas simples continuam fora do benefício.
Por isso, a segregação correta das receitas se torna ainda mais importante.
As compensações tributárias também preocupam
O projeto também permite novas limitações à utilização de créditos para compensar tributos. Esse ponto ainda está entre os destaques pendentes de votação.
Clínicas que possuem créditos reconhecidos, pagamentos indevidos ou processos de recuperação tributária podem enfrentar mudanças no prazo ou na forma de aproveitamento. O impacto concreto dependerá da redação final e da regulamentação posterior.
O que fazer agora?
A clínica deve:
- projetar o faturamento de 2027;
- identificar se ultrapassará R$ 5 milhões;
- separar consultas, procedimentos e receitas hospitalares;
- simular Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional, quando possível;
- mapear créditos tributários ainda não utilizados;
- revisar preços, margens e contratos.
O PLP 299/2026 ainda pode mudar na Câmara ou nos destaques do Senado. Mesmo assim, esperar a aprovação definitiva para fazer os cálculos poderá deixar pouco tempo para reorganizar a empresa.
A COMED acompanha a tramitação e transforma cada nova regra em simulações específicas para médicos e empresas da saúde. Em um cenário de mudanças aceleradas, planejamento tributário especializado é o que permite antecipar o impacto antes que ele chegue ao caixa.