Com o início de 2025, a Receita Federal implementará a obrigatoriedade do Receita Saúde, um aplicativo destinado à emissão digital de recibos médicos. Essa exigência, no entanto, é aplicável apenas para profissionais que atuam como Pessoa Física. Médicos e profissionais com registro via CNPJ estão dispensados dessa obrigação.
Quem precisa se adequar?
Se você presta serviços como Pessoa Física, será necessário emitir recibos exclusivamente pelo aplicativo Receita Saúde. Já aqueles que operam como Pessoa Jurídica continuam seguindo as regras atuais, sem necessidade de adaptação ao novo sistema.
O que o Receita Saúde traz de novo?
- Automação: Facilita o processo de emissão e armazenamento de recibos médicos.
- Controle tributário: Garante maior precisão nas declarações de renda.
- Transparência: Reduz fraudes fiscais e inconsistências no cruzamento de dados pela Receita Federal.
Como se preparar?
- Baixe o aplicativo: Disponível em plataformas móveis e desktop.
- Realize seu cadastro: Informe seus dados profissionais e comece a utilizar o sistema.
- Organize sua rotina: Adapte seus processos financeiros e tributários ao novo formato.
E para quem é CNPJ?
Profissionais com cadastro como Pessoa Jurídica continuarão com as mesmas práticas contábeis, podendo contar com o suporte da Comed para otimizar sua gestão tributária e manter suas finanças em dia.
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