O barato sai caro: a prática ilegal da PEJOTIZAÇÃO na classe médica

Muitos empresários, hospitais e médicos tem optado por buscar serviços de uma Pessoa Jurídica, simulando uma relação de emprego para diminuir os pagamentos dos tributos e ter uma maior lucratividade nos serviços. Isso mesmo! Estamos falando da famosa pejotização.

Segundo a legislação isso tem dado dor de cabeça para muitos empresários médicos que tem tentado burlar a lei. Além de ser irregular, quem pratica essa manobra corre o risco de ter que pagar multas elevadas, pois além de ferir os direitos trabalhistas, o empresário também está descumprindo a ordem jurídica tributária e criminal.

De acordo com o Art. 2ª inciso II da Lei n.º 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Clique aqui e veja o que diz a Lei.

E como descobriram isto?
A Receita Federal percebeu uma queda significativa na arrecadação tributária, grande parte da área da saúde. O que acontece é que muitos hospitais estão contratando profissionais como pessoa jurídica, evitando assim o recolhimento da contribuição previdenciária, dentre outros encargos. O que também é vantajoso para o profissional, pois a alíquota dos tributos da pessoa jurídica é menor do que a da pessoa física.

E como isso funciona na prática?
Então, o contratante, neste caso o hospital, exige do contratado, neste caso o profissional, que ele constitua uma pessoa jurídica para prestar os serviços. Porém, apesar da empresa está formalmente constituída, ela não atua como empresa, mas somente para emissão de notas fiscais para o hospital.

E a Reforma Trabalhista? O que diz a respeito?
A nova reforma trabalhista passou a permitir a terceirização de atividades fins, tanto para pessoas físicas como jurídicas, ou seja, realizar os serviços essenciais para os quais a empresa foi constituída.

Mas essas terceirizadas devem existir de fato, com estrutura física e administrativa e, preferencialmente, sem prestação de serviço exclusivo.

Vale lembrar ainda que o artigo 5º da Lei 13.467/2017 instituiu claramente empregado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador na condição de PJ antes do decurso de 18 meses, a contar da data de seu desligamento. Esse item foi incluído na Lei justamente para evitar a pejotização, que substituía um empregado com carteira assinada por outro, contratado como PJ ou prestador de serviços sem vínculo empregatício.

O que tem dito o Conselho Federal de Medicina sobre a Pejotização?
Recentemente o Conselho Federal de Medicina se pronunciou sobre algumas autuações feitas pela Receita Federal em alguns estados e publicou uma nota esclarecendo que entrará em contato com o comando do Fisco para resolver impasses que se relacionam a Pejotização de empresas médicas. Conforme a nota publicada, será esclarecido junto a Receita os vínculos contratuais.

Confira a nota na íntegra.

O que fazer?
Essa situação deve ser resolvida com urgência e evitada de agora em diante, pois muitos médicos estão sendo intimados pela Receita Federal do Brasil, autuados e representados criminalmente junto ao Ministério Público Federal por participarem de práticas que fere a ordem jurídica tributária.

Dúvidas? Entre em contato com a gente 😉
(63) 3213-2748 / 98413-0306

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